SINOPSE:\n
Obra desenvolvida por Josué dos Santos Ferreira e publicada pelo Instituto de Estudos Legislativos Brasileiro - IDELB. \n
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O Poder Legislativo é o encarregado de exercer a função legislativa do Estado Brasileiro, que consiste em regular as relações dos parlamentares entre si, e com o próprio Estado, mediante a elaboração de leis. No Brasil, o Poder Legislativo Federal é organizado em um sistema bicameral e exercido pelo Congresso Nacional que é composto pela Câmara dos Deputados, como representante da população em geral, e pelo Senado Federal, representante das unidades da Federação. Esse modelo bicameral confere às duas Casas autonomia, poderes, prerrogativas e imunidades referentes à sua organização e funcionamento, e em relação ao exercício de suas funções.\n
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